CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DURAÇÃO
1.1- Constitui objeto da presente contratação o CURSO BÁSICO, com duração de 16 (dezesseis) semanas, que será ministrado pelo CURSO H tendo como base o contido na bibliografia recomendada e conteúdo programático constantes da NORMAM-12/DPC e/ou do edital mais recente do Processo Seletivo para Praticante de Prático, na data do aceite deste termo de contratação.
1.2- Em caso de aquisição on-line conjunta com o CURSO BÁSICO, também se fazem objetos do presente termo o CURSO PREPARATÓRIO PARA OS EXAMES DE MESTRE E CAPITÃO AMADOR, com duração total de 35 (trinta e cinco) horas/aula; e/ou o CURSO DE INGLÊS PARA PRATICAGEM, com duração total de 30 (trinta) horas/aula.
1.3- A aquisição dos livros e publicações da bibliografia oficial recomendada não faz parte desta contratação.
1.4- O ALUNO declara estar ciente de que o os cursos acima mencionados, que serão disponibilizados pelo CURSO H via internet, são comercializados de forma individual, não lhe sendo permitido retransmiti-los ou fornecer acesso a quaisquer conteúdos a grupos ou a terceiros, por quaisquer meios, com fins comerciais ou não, sob pena de desligamento dos cursos e de responder civil e criminalmente por seus atos.
CLÁUSULA SEGUNDA – INADIMPLÊNCIA
2.1- O ALUNO incorrerá em multa de 5% sobre o valor das parcelas ou pagamentos em atraso. Incidirão, ainda, juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IGPM/FGV sobre o total devido.
2.2- O não pagamento pelo ALUNO de qualquer débito existente implicará, após decorridos 30 dias de atraso, na cobrança judicial ou extrajudicial pelo CURSO H, imediata e de pleno direito, servindo o documento de cobrança como título executivo, ficando o ALUNO inadimplente sujeito à inclusão de seu nome e CPF em bancos de dados de restrição de crédito, bem como ao seu desligamento do curso.
2.3- Na contratação parcelada, o atraso superior a 10 dias no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, com plena exigibilidade, incidindo sobre o montante do débito, a contar do inadimplemento, os encargos estabelecidos no item 2.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÕES DE DATAS, DOCENTES E CONTEÚDO
3.1- Ocorrendo o cancelamento de aulas agendadas, o CURSO H providenciará aulas de reposição em outras datas de sua escolha, antes, durante ou após o período inicialmente previsto para aquele curso/módulo.
3.2- O CURSO H poderá promover alterações no quadro de professores em relação ao divulgado, a qualquer momento.
3.3- Caso ocorra a publicação de edital de processo seletivo para Praticante de Prático durante o período de realização do curso contratado, o CURSO H poderá decidir efetuar alterações no calendário e/ou no conteúdo das aulas, visando adequá-los ao contido no referido edital; não sendo, contudo, obrigado a fazê-lo.
3.4- As alterações de calendário, professores ou conteúdo, bem como os eventuais impactos de tais alterações, não sujeitam o CURSO H a quaisquer tipos de indenizações ou reparações e não constituem motivo para quebra de contrato ou cancelamento da matrícula do ALUNO.
CLÁUSULA QUARTA – DESLIGAMENTO DO ALUNO
4.1- Constituem motivos para quebra de contrato, com o consequente desligamento do ALUNO do curso: A) a inobservância de quaisquer obrigações assumidas por meio deste instrumento; B) a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias; C) ofensas, comportamentos ou desvios disciplinares que atentem contra a honra ou a boa ordem; D) a apresentação de documentação falsa ou irregular; E) a gravação de imagens, áudio e/ou vídeo durante as aulas; e F) a reprodução, divulgação, retransmissão e/ou o repasse a terceiros ou a grupos de terceiros, com fins comerciais ou não, de qualquer conteúdo disponibilizado pelo CURSO H ou por seus colaboradores e associados.
4.2- O desligamento do ALUNO por quaisquer dos motivos descritos no item anterior não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.
CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS AUTORAIS
5.1- Compromete-se o ALUNO a não repassar a terceiros qualquer conteúdo distribuído pelo CURSO H ou por seus colaboradores e associados, seja em meio físico ou eletrônico, bem como a não gravar ou reproduzir, com fins comerciais ou não, nenhum dos conteúdos utilizados nos cursos, incluindo arquivos, planilhas, foto, áudio e vídeo, sob pena de responder civil e criminalmente por seus atos.
5.2- Na hipótese de o ALUNO disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo de propriedade do CURSO H ou de seus colaboradores e associados, seja em meio físico ou eletrônico, incluindo gravações de áudio e/ou vídeo e outros arquivos digitais, será devido o valor correspondente a 3.000 (três mil) exemplares do conteúdo reproduzido e/ou difundido em desacordo com o item anterior, conforme artigo 103, parágrafo único da Lei 9610/98.
5.3- Para fins de aplicação do item anterior, fica estabelecido como valor do conteúdo indevidamente disponibilizado o(s) preço(s) do(s) respectivo(s) curso(s) ora contratado(s).
CLÁUSULA SEXTA – CURSO BÁSICO
6.1- TRANSFERÊNCIA E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E ACESSO ÀS AULAS
6.1.1- O ALUNO poderá assistir cada aula por até 3 (três) vezes.
6.1.2- O período de acesso ao curso na plataforma de ensino do CURSO H será de 8 (oito) meses após a liberação da primeira aula. A não conclusão do curso dentro deste prazo não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.
6.1.3- Não serão permitidos: a transferência de matrícula do ALUNO para outros cursos/módulos, a transferência de matrícula para terceiros, a prorrogação do período de acesso e o trancamento de matrícula.
6.2- CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS
6.2.1- Caso ocorra o cancelamento do curso por parte do CURSO H, por quaisquer motivos, o valor devido pelo ALUNO será calculado considerando-se a quantidade de semanas decorridas desde o início do curso até a data do seu cancelamento, em relação ao total de 16 semanas de sua duração. Dependendo do total dos pagamentos já efetuados pelo ALUNO até esta data, poderá ser gerado um saldo a pagar ou a receber. Nenhuma indenização ou reparação de qualquer espécie será devida pelo CURSO H.
6.2.2- No caso de desistência por parte do ALUNO até o último dia útil da segunda semana de curso, quaisquer valores recebidos pelo CURSO H serão integralmente devolvidos ao ALUNO.
6.2.3- Em caso de desistência por parte do ALUNO após o último dia útil da segunda semana de curso, o valor por ele devido será calculado considerando-se a quantidade de semanas decorridas desde o início do curso até a data da solicitação de cancelamento, em relação ao total de 16 semanas de sua duração. Uma vez iniciada uma semana, o valor a ela correspondente será integralmente devido. Adicionalmente, serão devidos: A) uma taxa de cancelamento de 15% (quinze por cento) do valor total do curso (preço sem descontos), que será retida a título de custeio de despesas administrativas em todos os casos; e B) os valores correspondentes aos impostos já recolhidos pelo CURSO H, se for o caso. Dependendo do total dos pagamentos já efetuados até a data de solicitação do cancelamento, poderá ser gerado um saldo a pagar ou a receber.
6.2.4 – Se a solicitação de desistência ocorrer após as 16 semanas de duração do curso, o seu valor será integralmente devido e não haverá reembolso ao ALUNO desistente. Em nenhuma circunstância será aplicado cálculo proporcional ao tempo de acesso de 8 meses, haja vista que todo o conteúdo do curso será ministrado e disponibilizado nas primeiras 16 semanas.
6.2.5- Quando da formalização da desistência, os vouchers e descontos concedidos por ocasião da matrícula ficam automaticamente cancelados, e o preço do curso a ser considerado no cálculo do total devido pelo ALUNO será o seu valor normal sem descontos.
6.2.6- As solicitações de cancelamento somente serão válidas quando formalizadas através do e-mail relacionamento@cursoh.com.br.
CLÁUSULA SÉTIMA – CURSO PREPARATÓRIO PARA OS EXAMES DE MESTRE E CAPITÃO AMADOR
7.1-TRANSFERÊNCIA E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E ACESSO ÀS AULAS
7.1.1- Não será permitida a transferência de matrícula do ALUNO para outros cursos/módulos, bem como não será permitida a transferência de matrícula para terceiros, em nenhuma circunstância.
7.1.2- O ALUNO poderá assistir a cada aula por até 3 (três) vezes, e terá até 3 (três) meses para concluir o curso, após a liberação da matrícula. A não conclusão do curso dentro deste prazo não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.
7.1.3- O ALUNO poderá solicitar prorrogação do período de acesso às aulas por no máximo 15 dias. A solicitação será avaliada pelo CURSO H e, caso autorizada, será efetivada mediante o pagamento de uma taxa administrativa de 15% (quinze por cento) do valor do curso (preço sem desconto).
7.1.4- O ALUNO poderá solicitar o trancamento de sua matrícula, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. A solicitação será avaliada pelo CURSO H e, caso autorizada, o trancamento será efetivado mediante o pagamento de uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do curso/módulo (preço sem desconto). O trancamento da matrícula não suspende os pagamentos pactuados na PROPOSTA COMERCIAL anexa.
7.2- CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS
7.2.1- Se a solicitação de desistência ocorrer após a liberação do acesso às aulas, o valor do curso será integralmente devido e não haverá reembolso ao ALUNO desistente. Em nenhuma circunstância será aplicado cálculo proporcional ao tempo de acesso contratado, haja vista tratar-se de um curso online e, portanto, passível de ser consumido integralmente logo após a liberação do acesso.
7.2.1.1- A garantia de satisfação oferecida para o Curso Básico, materializada pela possibilidade de cancelamento sem custo para o ALUNO dentro das primeiras duas semanas, NÃO se aplica ao Curso Preparatório para os Exames de Mestre e Capitão Amador.
7.2.2- Se a solicitação de desistência ocorrer antes da liberação do acesso às aulas, serão devidos: A) uma taxa cancelamento de 7% (sete por cento) do valor total do curso (preço sem descontos), que será retida a título de custeio de despesas administrativas em todos os casos; e B) os valores correspondentes aos impostos já recolhidos pelo CURSO H, se for o caso. Dependendo do total dos pagamentos já efetuados até a data de solicitação do cancelamento, poderá ser gerado um saldo a pagar ou a receber.
7.2.3- Quando o curso for adquirido com desconto igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), ou como parte de um combo promocional, será devida multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do curso (preço sem descontos).
7.2.4- As solicitações de cancelamento somente serão válidas quando formalizadas através do e-mail relacionamento@cursoh.com.br.
CLÁUSULA OITAVA – INGLÊS PARA PRATICAGEM
8.1- TRANSFERÊNCIA E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
8.1.1- Não será permitida a transferência de matrícula do ALUNO para outros cursos, bem como não será permitida a transferência de matrícula para terceiros, em nenhuma circunstância.
8.1.2- O ALUNO poderá solicitar o trancamento temporário de sua matrícula, por no máximo 6 (seis) meses, sujeito à disponibilidade de turma. A solicitação será avaliada pelo CURSO H e, caso autorizada, será efetivada mediante o pagamento de uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do curso (preço sem desconto). O trancamento da matrícula não suspende os pagamentos pactuados na PROPOSTA COMERCIAL anexa.
8.2- CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS
8.2.1- Quando o número mínimo de participantes do curso não for atingido, o CURSO H poderá marcar nova data para o seu início ou mesmo optar pelo seu cancelamento; devendo, em todos os casos, comunicar as alterações ao ALUNO imediatamente.
8.2.2- Caso ocorra o cancelamento do curso por parte do CURSO H, por quaisquer motivos, o valor devido pelo ALUNO será calculado considerando-se o percentual de horas-aula já ministradas, em relação ao curso completo. Dependendo do total dos pagamentos já efetuados pelo ALUNO até esta data, poderá ser gerado um saldo a pagar ou a receber. Nenhuma indenização ou reparação de qualquer espécie será devida pelo CURSO H.
8.2.3- Em caso de desistência por parte do ALUNO, o valor devido será calculado considerando-se o percentual de horas-aula ministradas até a data da solicitação de cancelamento, inclusive, em relação ao curso completo. Adicionalmente, serão devidos: A) uma taxa cancelamento de 7% (sete por cento) do valor total do curso (preço sem descontos), que será retida a título de custeio de despesas administrativas; e B) os valores correspondentes aos impostos já recolhidos pelo CURSO H, se for o caso. Dependendo do total dos pagamentos já efetuados até a data de solicitação do cancelamento, poderá ser gerado um saldo a pagar ou a receber.
8.2.4- Quando da formalização da desistência, os descontos concedidos por ocasião da matrícula ficam automaticamente cancelados, e o preço do curso a ser considerado no cálculo do total devido pelo ALUNO será o seu valor normal sem descontos.
8.2.5- No caso do curso adquirido com desconto igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento): A) ocorrendo a solicitação de cancelamento até o início das aulas, aplicar-se-á o disposto no item 8.2.3; B) ocorrendo a solicitação de cancelamento após o início das aulas e até a metade do curso, será devido 75% (setenta e cinco por cento) do valor acordado; e C) ocorrendo a solicitação de cancelamento após a metade do curso, o valor acordado será integralmente devido e não haverá reembolso ou cancelamento de pagamentos futuros pactuados.
8.2.6- As solicitações de cancelamento somente serão válidas quando formalizadas através do e-mail relacionamento@cursoh.com.br.
8.2.7- O não comparecimento do ALUNO às aulas ou a não visualização das aulas, no todo ou em parte, sem que tenha havido solicitação formal de desistência conforme o subitem anterior, não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1- O ALUNO deverá fornecer ao CURSO H cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e declara serem verdadeiras todas as informações e documentos fornecidos no ato da assinatura do presente contrato, sob pena de cancelamento da sua matrícula com prejuízo dos valores pagos. Ainda, compromete-se a comunicar ao CURSO H quaisquer alterações de seus dados cadastrais ou documentos durante a vigência do presente instrumento.
9.2- As PARTES reconhecem que os serviços foram contratados dentro dos princípios da probidade e boa-fé, sendo fruto de mútuo consentimento, tendo ambas exercido livre e plenamente sua autonomia de vontade para contratar; declarando, ainda, que leram e compreenderam o integral conteúdo deste instrumento, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições.
9.3- A tolerância de quaisquer das PARTES não implica em renúncia, perdão, renovação ou alteração do que foi contratado por meio deste instrumento.
9.4- A eventual declaração de nulidade de qualquer disposição deste contrato não prejudicará as suas demais cláusulas e disposições, que permanecerão boas e válidas enquanto perdurar a contratação.
9.2- O ALUNO autoriza, por prazo indeterminado, a divulgação do seu nome como aluno do CURSO H em qualquer tipo de material, por qualquer tipo de mídia, seja em contexto institucional ou publicitário. Registra-se que a presente cessão não configura vínculo de contratação, de agenciamento ou de qualquer espécie.
9.3- O presente contrato obriga as PARTES, por si e por seus sucessores, ao seu fiel cumprimento, qualquer que seja o título e forma de sucessão.
9.4- Para dirimir qualquer questão oriunda da presente contratação, elegem as partes o Foro da Capital do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
* As cláusulas sétima e oitava não são aplicáveis para os que não adquirirem os cursos a que se referem.